Candidaturas abertas

Reforço em abril de 2021.

COVID-19: Linha de Apoio à Tesouraria para Empresas do Turismo

 

Objetivo

Linha de apoio financeiro destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das micro e pequenas empresas do turismo, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade. Esta linha foi reforçada em 20 milhões de euros em abril de 2021.

 

Destinatários

Micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos CAE – Códigos de Atividade Económica relacionadas com o setor do turismo e cuja lista poderá ser consultada abaixo.

 

Condições de acesso

  • Situação regularizada perante a administração fiscal, a Segurança Social e o Turismo de Portugal;
  • Licença para o exercício da respetiva atividade e registo na plataforma Registo Nacional de Turismo (se aplicável);
  • Demonstração de que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto de COVID-19;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 (exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019) ou demonstrar evidências de novas entradas de capital, validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes na mesma data;
  • Não terem sido objeto de aplicação, nos últimos dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização de mão de obra não declarada;
  • Não terem sido condenados, nos dois últimos anos, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
  • Exercício de atividade efetiva, embora possam aceder empresas que estejam impossibilitadas de exercer a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes devido à situação de pandemia;
  • Não terem sido objeto de um processo de insolvência.

 

Condições de financiamento

Natureza

Incentivo reembolsável sem juros.

20% do apoio calculado pode ser convertido em não reembolsável, desde que, à data de 30 de setembro de 2021, por comparação com as datas abaixo indicadas, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, nem iniciado os respetivos procedimentos.

  • Para microempresas: apoio calculado por comparação entre 30 de setembro de 2021 e 29 de fevereiro de 2020;
  • Para pequenas empresas: apoio calculado por comparação entre 30 de setembro de 2021 e 30 de novembro de 2020.

 

Prazo máximo da operação

3 anos a contar da data de celebração do contrato, incluindo um período de carência de 12 meses.

 

Reembolso

Prestações de igual montante com uma periodicidade trimestral.

 

Limites máximos por empresa
  • Para a microempresas: apoio financeiro correspondente a 750 €/mês por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de 3 meses, até ao montante máximo de 20 000 €;
  • Para pequenas empresas: apoio financeiro correspondente a 750 €/mês por cada posto de trabalho existente na empresa a 30 de novembro de 2020, multiplicado pelo período de 3 meses, até ao montante máximo de 30 000 €.

 

Candidaturas

Candidaturas abertas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, sendo necessário apresentar a seguinte documentação:

  • Declaração de remunerações da Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa às datas de referência apresentadas anteriormente;
  • Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva por parte do Turismo de Portugal;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
  • Comprovativo de IBAN da empresa.

Cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que seja respeitado um intervalo de tempo de 3 meses entre a data de aprovação da anterior e a data de submissão da nova candidatura.

 

A informação disponibilizada não dispensa a consulta do portal do Turismo de Portugal.

São elegíveis as empresas com os seguintes códigos de atividade económica (CAE):

  • 49392 – Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e.;1
  • 551 – Estabelecimentos hoteleiros;
  • 55201 – Alojamento mobilado para turistas;
  • 55202 – Turismo no espaço rural;
  • 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração;
  • 55300 – Parques de campismo e de caravanismo;
  • 561 – Restaurantes;
  • 563 – Estabelecimentos de bebidas;
  • 771 – Aluguer de veículos automóveis;
  • 79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas;
  • 82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;
  • 90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;*
  • 91020 – Atividades dos museus;
  • 91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos;
  • 91041 – Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários;*
  • 91042 – Atividades dos parques e reservas naturais aquários;2
  • 93110 – Gestão de instalações desportivas;2
  • 93192 – Outras atividades desportivas, n. e.;2
  • 93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos;2
  • 93211 – Atividades de parques de diversão itinerantes;2
  • 93292 – Atividades dos portos de recreio (marinas);2
  • 93293 – Organização de atividades de animação;2
  • 93294 – Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.;2
  • 93295 – Outras atividades de diversão itinerantes;2
  • 96040 – Atividades de bem-estar físico.2

1 Podem apresentar candidatura apenas as empresas que demonstrem, através de declaração subscrita por contabilista certificado, que 50% do volume de negócios em 2019 resultou de serviços de transporte de turistas.

2 Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por Empresas de Animação Turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).