Inovação Produtiva

Com uma dotação orçamental global de 400 milhões de euros, dos quais 125 milhões estão destinados a projetos localizados em territórios de baixa densidade, o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva do Portugal 2030 financia as seguintes ações:

• A criação de um novo estabelecimento;
• O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
• A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
• A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

Forma de financiamento

A principal novidade deste incentivo face à sua versão no anterior quadro comunitário (Portugal 2020) é a forma de financiamento, que apoia, a fundo perdido, até 40% do valor total de investimento.

Entidades gestoras

As entidades gestoras deste incentivo são o COMPETE 2030 (Programa Inovação e Transição Digital), para investimentos superiores a 3 milhões de euros, e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento de cada Região (CCDR), para investimentos até 3 milhões de euros.

A exceção são os projetos localizados nas regiões (NUTS II) de Lisboa e Algarve, cujo financiamento é feito pelos Programas Regionais, independentemente do valor do investimento.

Organismos intermédios

Os pareceres sobre as candidaturas são emitidos pelas seguintes entidades:

• Instituto do Turismo de Portugal, TP, para os projetos inseridos no setor do turismo;
• IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, para os projetos inseridos nos restantes setores.

O sistema de incentivos à Inovação Produtiva do Portugal 2030 financia projetos localizados nas regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve):

• Aviso MPr-2023-1, para localizações fora dos territórios de baixa densidade definidos pela CIC Portugal 2020;
• Aviso MPr-2023-2, para territórios de baixa densidade definidos pela mesma entidade.

No caso da sub-região NUTS III do Alentejo Litoral, não são elegíveis projetos que se enquadrem nos setores das energias renováveis, do agroalimentar e do turismo.

São elegíveis Micro e Pequenas e Médias Empresas (PME).

No caso do setor do turismo, são elegíveis as empresas cujos projetos se enquadrem na lista de CAE abaixo apresentada.

Na Inovação Produtiva – Portugal 2030, são elegíveis as seguintes despesas:

• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para o respetivo funcionamento, bem como a aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
• Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
• Outras despesas de investimento, incluindo despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento; serviços de engenharia; estudos, diagnósticos, auditorias; estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não prejudicar significativamente»; planos de marketing; projetos e serviços de arquitetura e de engenharia.

Adicionalmente, para os setores do turismo e da indústria, são elegíveis despesas relacionadas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, com os seguintes limites:

• NUTS II Norte, Centro, Lisboa e Alentejo
  • Turismo – até 60% do investimento total;
  • Indústria – até 35% do investimento total.
• NUTS II Algarve
  • Turismo e Indústria – até 70% do investimento total;
  • Indústria – projetos inovadores enquadrados na RIS 3 Regional, até 90% do investimento total.

Para o setor do turismo, é ainda considerado despesa elegível o material circulante, desde que diretamente relacionado com a atividade e não movido por combustíveis fósseis.

O apoio a atribuir no âmbito do sistema de incentivos à Inovação Produtiva do Portugal 2030 corresponde a uma subvenção, ou seja, um incentivo não reembolsável (a fundo perdido).

Taxa de financiamento

A taxa de financiamento máxima é de 40%, obtida a partir da soma da taxa base e das majorações:

• Taxa base
  • 25 p.p. para médias empresas;
  • 30 p.p. para micro e pequenas empresas;
  • Projetos nas NUTS III Alto Alentejo, e Beiras e Serra da Estrela – 30 p.p. para médias empresas e 35 p.p. para micro e pequenas empresas.
• Majorações
• Existem duas categorias de majorações, Prioridades de Políticas Setoriais e Capitalização PME.

• • Prioridades de Políticas Setoriais: 5 p.p. pelo cumprimento de cada uma das seguintes prioridades, até ao limite de 10 p.p.:
    • Contratação coletiva dinâmica – operações de entidades que tenham contratação coletiva dinâmica, considerando-se para o efeito a outorga ou renovação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho há menos de três anos A existência da contratação coletiva dinâmica será aferida com base no código do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho indicado no formulário de candidatura;
    • Indústria 4.0 – operações na área da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos;
    • Transição Climática – operações em áreas que contribuam de forma relevante para os objetivos da Transição Climática (por exemplo, investimentos em processos e produtos sustentáveis, em eficiência energética e de recursos e em energias renováveis).
  • Capitalização PME: 5 p.p. a atribuir a operações cuja componente privada seja financiada maioritariamente por capitais próprios, designadamente, capital social, incorporação de suprimentos e prestações suplementares de capital.

Montantes de investimento

Os projetos suscetíveis de apoio devem apresentar um investimento total entre 250 mil e 25 milhões de euros.

Apresentação de candidaturas

A apresentação das candidaturas ao sistema de incentivos à Inovação Produtiva do Portugal 2030 está divida em quatro fases, com a última a terminar a 15 de dezembro de 2023:

• Fase 1 – até 2 de junho de 2023 (19:00), para os beneficiários que efetuaram o pedido de registo de auxílio (Aviso n.º 02/RPA/2022) até 30 de novembro de 2022;
• Fase 2 – até 28 de julho de 2023 (19:00), para todos os beneficiários que efetuaram o pedido de registo de auxílio;
• Fase 3 – até 29 de setembro de 2023 (19:00), para todas as candidaturas, com ou sem registo do pedido de auxílio;
• Fase 4 – até 15 de dezembro de 2023 (19:00), para todas as candidaturas, com ou sem registo do pedido de auxílio.

As candidaturas são formalizadas no Balcão dos Fundos.

Análise e decisão

A análise deverá ser concluída até 60 dias úteis após a data de fecho de cada fase.

A decisão final deverá ser anunciada até 5 dias úteis após a análise das alegações.