Linha Consolidar +Turismo

Com uma dotação orçamental de 30 milhões de euros, a Linha Consolidar +Turismo visa apoiar as empresas do setor do turismo e da hotelaria a suprimir as necessidades de tesouraria para fazer face aos reembolsos de prestações devidas às instituições de crédito no âmbito das medidas de apoio da COVID-19.

Estas medidas dizem respeito aos empréstimos contraídos no âmbito de linhas de crédito promovidas pelo Banco Português de Fomento (BPF).

A presente linha apoia os reembolsos de prestações que ocorrem entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

As linhas de crédito abrangidas, promovidas pelo BPF, estão disponíveis para consulta no site do Turismo de Portugal.

São elegíveis Micro e Pequenas Empresas que exerçam atividades turísticas abrangidas pelos seguintes CAE apresentados na lista abaixo. As empresas elegíveis deverão apresentar certificado PME atualizado, que confirme a dimensão da empresa.

São várias as condições de elegibilidade da Linha Consolidar +Turismo, que podem ser consultadas na íntegra no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11 de janeiro.

 

Principais condições de elegibilidade da Linha Consolidar +Turismo

• Ter um CAE elegível, sendo que esse CAE deverá corresponder a 50% ou mais do total do volume de negócios em 2022;
• Estar devidamente licenciado para o exercício da atividade;
• Apresentar situação regularizada junto da AT, SS e Turismo de Portugal;
• Possuir situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2022 ou, não possuindo, demonstrar situação líquida positiva à data da candidatura;
• Possuir um EBITDA positivo a 31 de dezembro de 2022;
• Registar um crescimento da rubrica de financiamentos obtidos, entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, superior a 15 %;
• Apresentar, a 31 de dezembro de 2022, um rácio Dívida Líquida/EBITDA igual ou superior a 2, com exceção das empresas com a CAE divisão 55, cujo rácio deve ser igual ou superior a 4.

 

Condições de elegibilidade adicionais

• Não ter tido sanções administrativas ou judiciais pelo uso de mão de obra ilegal;
• Não ter sido condenado nos dois anos anteriores à data de candidatura por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
• Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

As candidaturas são formalizadas junto do Turismo de Portugal, na plataforma SGPI – Sistema de Gestão de Projetos de Investimento.

O Turismo de Portugal dispõe de, no máximo, 20 dias úteis para concluir a análise das candidaturas.

O apoio a atribuir no âmbito da Linha Consolidar +Turismo corresponde a um empréstimo bancário sem juros.

 

Montantes máximos

• Territórios de baixa densidade: 50 mil euros;
• Resto do país: 40 mil euros.

O montante a financiar não pode exceder os 75% do valor global das prestações de reembolso devidas às instituições de crédito durante o ano de 2023.

 

Pagamento

O pagamento é feito em duas prestações:

• 50% após a formalização do Termo de Aceitação;
• 50% após, no mínimo, três meses desde a data do pagamento da primeira prestação.

A libertação da segunda prestação exige a comprovação da liquidação das prestações de reembolso correspondentes ao valor do adiantamento

 

Reembolso

O reembolso deste apoio é feito junto do Turismo de Portugal, IP e tem início seis meses após o termo final previsto dos serviços de dívida respeitantes às prestações de reembolso:

• Empresas em territórios de baixa densidade: 4 prestações semestrais;
• Empresas no resto do país: 2 prestações semestrais.

As candidaturas decorrem de 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, podendo o prazo ser antecipado caso seja esgotada a dotação orçamental.