Agências de Viagens e Turismo: O que mudou a 1 de julho de 2018?

Com o objetivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e de defender os interesses do consumidor, o Decreto-Lei nº17/2018, publicado no Diário da República nº48/2018, Série I de 2018-03-08, entrou em vigor a 1 de julho de 2018.

Documento de leitura obrigatória para todos os profissionais que exerçam atividade em agências de viagens e turismo, este decreto-lei introduz alguns novos conceitos, como o de “viajante” e estabelece as diferenças entre ”viagem organizada” e “serviços de viagem conexos”.

O decreto-lei reforça, ainda, a obrigação dos profissionais de agências de viagens e turismo de prestar aos clientes todos os esclarecimentos relevantes antes de efetuarem a compra de uma viagem, devendo a informação ser transmitida de forma clara, compreensível e visível ou ser legível, quando disponibilizada por escrito.

O documento define novas regras para:

  • Contrato de viagem
  • Caso de incumprimento do contrato de viagem;
  • Responsabilidade das agências na execução do contrato;
  • Condições para cancelar o contrato de viagem;
  • Fundo de Garantia de Viagens e Turismo;
  • Regras gerais.

Quais as vantagens?

Pretende-se, com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 17/2018, proteger os interesses e direitos do consumidor de viagens organizadas ou serviços de viagens conexos, contribuindo para o bom funcionamento do mercado europeu.