O que precisa de saber antes de investir num Alojamento Local

A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei nº39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis nº 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de 9 quartos e 30 utentes, com exceção do hostel, que não tem limite de capacidade.

Cada proprietário, ou titular de exploração de alojamento local, só pode explorar, por edifício, mais de 9 estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, se aquele número não exceder 75% do número de frações existentes no edifício.

Para o cálculo de exploração referido anteriormente, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do conjugue, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e bem assim os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.

 

Requisitos gerais

Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:

  • Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
  • Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;
  • Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;
  • Estar dotados de água corrente quente e fria.

As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:

  • Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;
  • Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
  • Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
  • Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes

As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.

Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.

 

Requisitos de segurança

Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria nº1532/2008, de 29 de dezembro.

O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, que devem possuir:

  • Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores,
  • Equipamento de primeiros socorros acessíveis aos utilizadores;
  • Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores

Indicações da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE):

  • O produto extintor a utilizar depende do tipo de fogo, podendo o Pó Químico ABC (6kg) ou a Água Aditivada (5kg) ser uma boa opção.
  • A manta deve ser dimensionada de acordo com o dispositivo de queima sobre o qual se pretenda atuar.
  • A ANPC recomenda ainda que, em termos de prevenção, é importante que nestas unidades de alojamento sejam afixadas medidas de prevenção e instruções de segurança.

 

Outros requisitos

  • Dístico de proibição de fumar

O Estado Português assinou em 9 de janeiro de 2004 a «Convenção-Quadro» da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco que foi aprovada em 8 de novembro de 2005 pelos 110 estados-membros. A Lei nº 37/2007, de 14 de agosto, mais conhecida pela Lei do Tabaco entrou em vigor no primeiro dia de 2008.

Esta lei obriga a que todos os espaços que prestem serviços que não cumpram as condições técnicas de extração de fumos tenham afixado o dístico de proibição de fumar.

  • Venda e Consumo de Álcool

Apesar de não ser comum em AL, sobretudo naqueles com capacidade até 10 utentes, há estabelecimentos registados como AL onde se vende bebidas alcoólicas, desde que devidamente habilitados para tal. Nessas situações, é obrigatória também a afixação de toda a documentação e avisos associados à venda de bebidas alcoólicas.