Transição Justa Alentejo Litoral

Com uma dotação orçamental global de 20 milhões de euros para a sub-região NUTS III Alentejo Litoral, o Investimento Empresarial Produtivo para uma Transição Justa (IEP Transição Justa Alentejo Litoral) visa apoiar:

• Atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para a progressão na cadeia de valor;
• Operações que conduzam à diversificação, modernização e reconversão económicas, com foco no reforço e expansão de novas indústrias e novos serviços tecnologicamente avançados, dirigidos à transição climática e energética.

Na prática, o IEP Transição Justa financia as seguintes ações:

• A criação de um novo estabelecimento;
• O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente (mínimo 20%);
• A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.

 

Forma de financiamento

O financiamento do IEP Transição Justa é feito através de subvenção (incentivo não reembolsável/fundo perdido), que pode chegar até 60% do valor total de investimento.

 

Programa financiador e Entidades gestoras

O programa financiador do IEP Transição Justa é o ALENTEJO 2030 e a entidade gestora deste incentivo é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo).

O incentivo ao IEP Transição Justa Alentejo Litoral (aviso ALT2030-2024-1) financia projetos localizados na sub-região NUTS III do Alentejo Litoral, enquadráveis nos setores das Energias Renováveis (excluindo, projetos de investimento destinados à produção, armazenamento, transporte, distribuição e infraestruturas), do Agroalimentar e do Turismo.

São elegíveis Micro e Pequenas e Médias Empresas (PME), cujos projetos se enquadrem na lista de CAE abaixo apresentada.

No incentivo ao IEP Transição Justa Alentejo Litoral, são elegíveis as seguintes despesas:

• Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados, com os seguintes limites de despesa:
  • Setores das Energias Renováveis e Agroalimentar – até 35% do valor total do investimento;
  • Setor do Turismo – até 60% do valor total do investimento.
• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para o respetivo funcionamento, bem como a aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
• Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
• Outras despesas de investimento, incluindo despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento; serviços de engenharia; estudos, diagnósticos, auditorias; estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não prejudicar significativamente»; planos de marketing; projetos e serviços de arquitetura e de engenharia.

Para o setor do turismo, é ainda considerado despesa elegível o material circulante, desde que diretamente relacionado com a atividade e não movido por combustíveis fósseis. Ainda para este setor, não são elegíveis as despesas relacionadas com empreendimentos turísticos/unidades de alojamento exploradas em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional.

O apoio a atribuir no âmbito do incentivo ao IEP Transição Justa Alentejo Litoral corresponde a uma subvenção, ou seja, um incentivo não reembolsável (a fundo perdido).

 

Taxa de financiamento

A taxa de financiamento máxima é de 60%, obtida a partir da soma da taxa base e das majorações.

 

Taxa base

• 40 p.p. para médias empresas;
• 50 p.p. para micro e pequenas empresas.

 

Majorações

Existem três categorias de majorações, Prioridades de Políticas Setoriais, Criação de Emprego Qualificado e Capitalização PME.

• Prioridades de Políticas Setoriais: 5 p.p. pelo cumprimento de cada uma das seguintes prioridades, até ao limite de 10 p.p.:
  • RIS3 Regional – para operações enquadráveis em mais do que um domínio da especialização da RIS3 Regional;
  • Contratação coletiva dinâmica – operações de entidades que tenham contratação coletiva dinâmica, considerando-se para o efeito a outorga ou renovação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho há menos de três anos. A existência da contratação coletiva dinâmica será aferida com base no código do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho indicado no formulário de candidatura;
• Criação de emprego qualificado: 5 p.p. a atribuir a projetos que gerem postos de trabalho qualificados (nível de qualificação igual ou superior a 6):
  • Micro e pequenas empresas – 2 ou mais postos de trabalho;
  • Médias empresas – 5 ou mais postos de trabalho.
• Capitalização PME: 5 p.p. a atribuir a operações cuja componente privada seja financiada maioritariamente por capitais próprios, através da demonstração da capacidade de financiamento da operação com capitais próprios igual ou superior a 25 % das despesas elegíveis.

 

Montantes de investimento

Os projetos suscetíveis de apoio devem apresentar um investimento total entre 250 mil e 25 milhões de euros.

Apresentação de candidaturas

A apresentação das candidaturas ao incentivo ao IEP Transição Justa Alentejo Litoral está divida em quatro fases, com a última a terminar a 16 de dezembro de 2024, podendo as empresas submeter o seu projeto em qualquer altura, quer tenham ou não apresentado um Registo de Pedido de Auxílio previamente:

• Fase 1 – até 12 de abril de 2024 (18:00);
• Fase 2 – até 31 de julho de 2024 (18:00);
• Fase 3 – até 18 de outubro de 2024 (18:00);
• Fase 4 – até 16 de dezembro de 2024 (18:00).

As candidaturas são formalizadas no Balcão dos Fundos.

 

Análise e decisão

A análise deverá ser concluída até 60 dias úteis após a data de fecho de cada fase.

A decisão final deverá ser anunciada até 5 dias úteis após a análise das alegações.