Sistema de Incentivos de Base Territorial - Terras de Trás-os-Montes

Nota: as informações disponíveis nesta página aplicam-se apenas ao território de Terras de Trás-os-Montes. Para informação mais abrangente, sugere-se a leitura do incentivo Sistema de Incentivos de Base Territorial.

Em consonância com os objetivos do NORTE 2030, o presente Aviso para Apresentação de Candidaturas visa apoiar projetos de investimento de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas e para a expansão ou modernização da sua atividade, contribuindo para o emprego e para a modernização e resiliência das economias locais. O apoio enquadra-se no objetivo específico 1.3 “Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos”.

Território correspondente à NUTS III Terras de Trás-os-Montes.

São beneficiários destes sistemas de incentivo as micro e pequenas empresas com estabelecimento na NUTS III Terras de Trás-os-Montes. Não são elegíveis os prestadores de serviços ou profissionais liberais que não constituam formas jurídicas de empresa.

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a este sistema de incentivo:

• Comprovar o estatuto de micro e pequena empresa através do respetivo certificado PME;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
• Encontrar-se legalmente habilitados a desenvolver a respetiva atividade;
• Não ser uma empresa em dificuldade;
• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada e demonstrar capacidade de financiamento da operação;
• Apresentar rácio de autonomia financeira não inferior a 0,15 ou cumprir as condições específicas previstas para empresas com menos de um ano de atividade;
• Declarar não possuir salários em atraso;
• Possuir conta bancária aberta em instituição legalmente habilitada;
• Não deter participações relevantes em entidades com situações irregulares relativamente a restituições de fundos europeus;
• Comprovar a existência de pelo menos um posto de trabalho remunerado em Equivalente de Tempo Integral (ETI), inscrito na Segurança Social há pelo menos um mês;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Estar legalmente constituída e ter iniciado atividade há pelo menos um mês;
• Ter, no máximo, um ano de atividade à data da candidatura;
• Garantir uma duração máxima de execução de 24 meses;
• Dispor dos licenciamentos, comunicações prévias e pareceres legalmente exigíveis, quando aplicável;
• Comprovar legitimidade para intervir nos imóveis ou terrenos onde se localiza o projeto de investimento.

São elegíveis as seguintes atividades do turismo:

• CAE 55 – Alojamento (com exceção da subclasse 55201 – Alojamento mobilado para turistas, que não é elegível);
• CAE 56 – Restauração;
• CAE 932 – Atividades de diversão e recreativas.

São elegíveis as seguintes despesas:

• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, equipamentos informáticos e software necessário ao seu funcionamento;
• Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente e software;
• Certificação de produtos, processos ou serviços, bem como custos de conceção e registo de novas marcas;
• Despesas com intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas na validação dos pedidos de pagamento, até ao limite de 2 000 €;
• Custos indiretos calculados à taxa fixa de 5% sobre os custos diretos elegíveis.

Podem ainda ser elegíveis despesas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que devidamente justificadas pelo objetivo da operação.

Não são elegíveis despesas com veículos automóveis ou outros meios de transporte, exceto em projetos de animação turística (CAE 93293) e desde que os investimentos incidam exclusivamente no território abrangido pelo aviso e os equipamentos não sejam movidos a combustíveis fósseis.

Montantes

Apenas são consideradas elegíveis para apoio as candidaturas cuja despesa elegível esteja compreendida entre:

• 25 000 € e 300 000 €, incluindo os custos indiretos calculados à taxa fixa de 5% sobre os custos diretos elegíveis.

Forma de apoio

O apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável (fundo perdido), financiada pelo FEDER, ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831 relativo aos auxílios de minimis. O montante total de auxílios de minimis concedidos a uma empresa única não pode exceder 300 000 € durante um período de três anos.

Taxa de financiamento e majorações

A taxa base de financiamento corresponde a:

• 60% para investimentos localizados em territórios de baixa densidade.

As candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Territorial para o Tâmega e Sousa decorrem de 30/09/2026 a 21/12/2026 (18:00).