Regime Jurídico do Alojamento Local entrou em vigor

O novo Regime Jurídico do Alojamento Local entrou em vigor ontem, dia 21 de outubro. Recorde no nosso site as principais mudanças.

Apresentado em Assembleia da República no dia 18 de julho, entrou ontem, dia 21 de outubro, em vigor o novo regime jurídico do Alojamento Local.

As alterações incidem, sobretudo, sobre a autoridade das câmaras municipais no que respeita à criação, gestão e encerramento de unidades de alojamento local, o número de unidades passíveis de serem exploradas por cada entidade, as novas regras de identificação e responsabilidade civil associadas à atividade e coimas imputadas face os incumprimentos.

Saiba mais sobre as novas alterações no nosso artigo ou consulte a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

 

Se está a pensar em dar início a um projeto de alojamento local, contacte-nos e conheça os incentivos em vigor.