A intervenção “Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados” visa apoiar investimentos que estimulem a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas nas zonas rurais, fomentando o emprego, o turismo, o comércio local e os serviços de proximidade, contribuindo para o reforço da coesão económica e social.

Este apoio está disponível no território de intervenção do GAL ADIRN, nomeadamente nos concelhos de Alcanena, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. As operações devem estar localizadas nos territórios abrangidos pelas Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL) de cada GAL.

São beneficiários deste sistema de incentivo as pessoas singulares ou coletivas que sejam PME, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a este sistema de incentivo:

• Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza da operação;
• No âmbito das atividades turísticas, apresentarem certificados de registo válidos no RNET e RNAAT, quando aplicável;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
• Possuírem situação económico-financeira equilibrada, com capitais próprios pré-projeto positivos, salvo exceções previstas no aviso;
• Desenvolverem atividade económica enquadrável nos CAE elegíveis definidos na Portaria n.º 247/2025/1;
• Não terem sido condenados em processo-crime por factos relacionados com Fundos Europeus;
• Possuírem Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, quando aplicável;
• Deterem certificação PME;
• Deterem capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver;
• Não serem empresas em dificuldade nem estarem sujeitas a processos de recuperação de auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno.

São elegíveis as seguintes atividades do turismo:

• Alojamento – 55202, 55203 e 55300;
• Restauração – 56111, 56114, 56116, 56117, 56120, 56210, 56301 e 56303;
• Animação turística – 93293 e 93294.

São elegíveis as seguintes despesas relacionadas com as atividades a desenvolver:

• Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e engenharia associados ao investimento (até 5% da despesa elegível aprovada);
• Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;
• Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;
• Construções;
• Aquisição de equipamentos;
• Aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos, mediante apresentação de Relatório de Diagnóstico das Necessidades Energéticas;
• Aquisição de viaturas e outro material circulante indispensáveis à atividade a desenvolver;
• Outras despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à concretização do projeto;
• Despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura (até 2% da despesa elegível).

Montantes

Apenas são consideradas elegíveis para apoio as candidaturas cuja despesa elegível esteja compreendida entre 10 000 € e 300 000 €.

Forma de apoio

O apoio é não reembolsável (a fundo perdido), através das seguintes modalidades:

As candidaturas a este sistema de incentivos decorrem de 21/09/2026 a 30/11/2026 (18:00).

Nota: as informações disponíveis nesta página aplicam-se apenas ao território do Tâmega e Sousa. Para informação mais abrangente, sugere-se a leitura do incentivo Sistema de Incentivos de Base Territorial.

Em consonância com os objetivos do NORTE 2030, o presente Aviso para Apresentação de Candidaturas visa apoiar projetos de investimento de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas e para a expansão ou modernização da sua atividade, contribuindo para o emprego e para a modernização e resiliência das economias locais. O apoio enquadra-se no objetivo específico 1.3 “Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos”.

Território correspondente à NUTS III Tâmega e Sousa.

São beneficiários destes sistemas de incentivo as micro e pequenas empresas com estabelecimento na NUTS III Tâmega e Sousa.

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a este sistema de incentivo:

• Comprovar o estatuto de micro e pequena empresa através do respetivo certificado PME;
• Comprovar a existência de pelo menos um posto de trabalho remunerado à data da candidatura;
• Não ser uma empresa em dificuldade, demonstrando dispor de fontes de financiamento para assegurar a realização da operação e apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
• Declarar não possuir salários em atraso;
• Não ter, à data da proposta de aprovação da candidatura, operações aprovadas e não concluídas no âmbito do Sistema de Incentivo de Base Territorial;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Estar legalmente constituída e ter início de atividade há pelo menos um mês à data da candidatura;
• Não ter iniciado o investimento à data da apresentação da candidatura;
• Garantir uma duração máxima de execução de 24 meses;
• Dispor dos licenciamentos, comunicações prévias e pareceres legalmente exigíveis, quando aplicável;
• Comprovar legitimidade para intervir nos imóveis ou terrenos onde se localiza o projeto de investimento.

São elegíveis as seguintes atividades do turismo:

• CAE 55 – Alojamento;
• CAE 56 – Restauração;
• CAE 932 – Atividades de diversão e recreativas.

São elegíveis as seguintes despesas:

• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, equipamentos informáticos e software necessário ao seu funcionamento;
• Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente e software;
• Certificação de produtos, processos ou serviços, bem como custos de conceção e registo de novas marcas;
• Custos indiretos calculados à taxa fixa de 5% sobre os custos diretos elegíveis.

Podem ainda ser elegíveis despesas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que devidamente justificadas pelo objetivo da operação.

Montantes

Apenas são consideradas elegíveis para apoio as candidaturas cuja despesa elegível esteja compreendida entre:

• 25 000 € e 300 000 €, incluindo os custos indiretos calculados à taxa fixa de 5% sobre os custos diretos elegíveis.

Forma de apoio

O apoio é não reembolsável (a fundo perdido), financiado pelo FEDER.

Taxa de financiamento e majorações

A taxa base de financiamento corresponde a:

• 50% para investimentos localizados em territórios de baixa densidade;
• 40% para investimentos localizados nos restantes territórios da NUTS III Tâmega e Sousa.

As candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Territorial para o Tâmega e Sousa decorrem de 30/09/2026 a 16/11/2026 (18:00).

Nota: as informações disponíveis nesta página aplicam-se apenas ao território do Cávado. Para informação mais abrangente, sugere-se a leitura do incentivo Sistema de Incentivos de Base Territorial.

Em consonância com os objetivos do NORTE 2030, o presente Aviso para Apresentação de Candidaturas visa apoiar projetos de investimento de pequena dimensão promovidos por micro e pequenas empresas, destinados à criação, expansão ou modernização da sua atividade, contribuindo para a criação de emprego e para a modernização e resiliência das economias locais. O apoio enquadra-se no objetivo específico 1.3 “Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos”.

Território correspondente à NUTS III Cávado.

São beneficiários destes sistemas de incentivo as micro e pequenas empresas com estabelecimento na NUTS III Cávado.

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a este sistema de incentivo:

• Comprovar o estatuto de micro e pequena empresa através do respetivo certificado PME;
• Comprovar a existência de pelo menos um posto de trabalho remunerado à data da candidatura;
• Não ser uma empresa em dificuldade;
• Dispor de fontes de financiamento para assegurar a realização da operação e apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
• Declarar não possuir salários em atraso;
• Não ter, à data da proposta de aprovação da candidatura, operações aprovadas e não concluídas no âmbito do Sistema de Incentivo de Base Territorial ou de apoios à criação de emprego e empreendedorismo;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Estar legalmente constituída e ter início de atividade há pelo menos um mês à data da candidatura;
• Caso a empresa tenha mais de um ano, possuir CAE enquadrável no aviso evidenciado na IES 2025 com volume de negócios associado;
• Não ter iniciado o investimento à data da apresentação da candidatura;
• Garantir uma duração máxima de execução de 24 meses;
• Dispor dos licenciamentos, comunicações prévias e pareceres legalmente exigíveis, quando aplicável;
• Comprovar legitimidade para intervir nos imóveis ou terrenos onde se localiza o projeto de investimento.

São elegíveis as seguintes atividades do turismo:

• CAE 55 – Alojamento, exceto o grupo 554 (Atividades de serviços de intermediação de alojamento) e o CAE 55201 (Alojamento mobilado para turistas), o qual apenas é elegível em territórios de baixa densidade e freguesias rurais identificadas no aviso;
• CAE 93293 – Organização de atividades de animação turística.

São elegíveis as seguintes despesas:

• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, equipamentos informáticos e software necessário ao seu funcionamento;
• Ativos incorpóreos, incluindo aquisição de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente e software;
• Certificação de produtos, processos ou serviços, bem como custos de conceção e registo de novas marcas;
• Contabilistas Certificados (CC) ou Revisores Oficiais de Contas (ROC), para validação de despesa (até 2 000 €);
• Custos indiretos calculados à taxa fixa de 5% sobre os custos diretos elegíveis.

Nos investimentos enquadrados no CAE 55 – Alojamento (exceto CAE 554 e 55201), podem ainda ser elegíveis despesas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que devidamente justificadas.

Montantes

Apenas são consideradas elegíveis para apoio as candidaturas cuja despesa elegível esteja compreendida entre:

• 25 000 € e 300 000 €, incluindo os custos indiretos calculados à taxa fixa de 5% sobre os custos diretos elegíveis.

Forma de apoio

O apoio é não reembolsável (a fundo perdido), financiado pelo FEDER.

Taxa de financiamento e majorações

A taxa base de financiamento corresponde a:

• 50% para investimentos localizados em territórios de baixa densidade;
• 40% para investimentos localizados nos restantes territórios da NUTS III Cávado.

À taxa base pode acrescer uma majoração de:

• +10 p.p. para investimentos enquadrados na Estratégia de Eficiência Coletiva PROVERE Minho.

As candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Territorial para o Cávado decorrem de 30/09/2026 a 30/11/2026 (18:00).

O SICE – Inovação Produtiva apoia operações individuais de investimento produtivo em atividades inovadoras, promovidas por PME, com o objetivo de reforçar a competitividade das empresas, estimular a diferenciação e diversificação da economia e promover bens e serviços transacionáveis, internacionalizáveis e com elevado valor acrescentado.

As operações devem contribuir para a melhoria das capacidades produtivas das PME, para a adoção de soluções inovadoras, digitais e sustentáveis e para o reforço da orientação exportadora e competitividade externa da economia portuguesa.

São elegíveis operações de natureza inovadora que correspondam a:

• Criação de um novo estabelecimento;
• Aumento da capacidade de um estabelecimento existente, com aumento mínimo de 25% da capacidade instalada face ao ano pré-projeto;
• Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos ou serviços não prestados anteriormente;
• Alteração fundamental do processo global de produção ou da prestação global dos serviços;
• Diversificação da atividade de um estabelecimento para uma nova atividade económica, desde que não seja igual ou semelhante à anteriormente exercida.

O aviso abrange projetos localizados nas regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), distinguindo duas tipologias de território:

• Territórios de Baixa Densidade, de acordo com a Deliberação n.º 31/2023/PL da Comissão Interministerial de Coordenação Plenária do Portugal 2030;
• Outros Territórios, correspondentes aos restantes territórios não enquadrados como Territórios de Baixa Densidade.

A localização da operação corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual será realizado o investimento.

Nas regiões de Lisboa e Algarve, o candidato deve apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados nessas regiões.

Podem aceder ao SICE Inovação Produtiva:

• Micro, pequenas e médias empresas (PME), de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com contabilidade organizada.
• No setor do turismo, são elegíveis os projetos enquadrados nos seguintes CAE:
  • CAE 55, com exceção do grupo 559;
  • CAE 79;
  • CAE 90;
  • CAE 91, com exceção do grupo 911;
  • CAE 561 e CAE 563;
  • CAE 771, associado apenas às atividades das empresas de animação turística e/ou agências de viagens;
  • Subclasses 50103, 50302, 77211, 77212, 82300, 93110, 93192, 93212, 93292, 93294 e 96230.

São elegíveis, desde que diretamente relacionadas com a operação:

• Ativos corpóreos, incluindo máquinas, equipamentos, equipamentos informáticos e software;
• Ativos incorpóreos, incluindo patentes, licenças, conhecimentos técnicos e software;
• Outras despesas de investimento (até 20% das despesas elegíveis), incluindo serviços de engenharia, estudos, diagnósticos, auditorias, relatórios DNSH (até 15.000 €), planos de marketing, projetos e serviços de arquitetura e engenharia;
• Custos com contabilistas certificados ou ROC (até 5.000 €);
• Para turismo e indústria, construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, quando devidamente justificadas pela atividade inovadora;
  • No setor do turismo, estas despesas não podem exceder 60% das despesas elegíveis nas NUTS II Norte, Lisboa, Centro e Alentejo e 70% na NUTS II Algarve;
• No setor do turismo, veículos que constituam a própria atividade turística, desde que diretamente relacionados com essa atividade e não movidos por combustíveis fósseis.

O apoio a atribuir no âmbito do sistema de incentivos à Inovação Produtiva do Portugal 2030 corresponde a uma subvenção não reembolsável, ou seja, a fundo perdido.

Taxa de financiamento

Territórios de baixa densidade

• Até 50% para micro e pequenas empresas;
• Até 40% para médias empresas.

Alto Alentejo e Beiras e Serra da Estrela

• Até 60% para micro e pequenas empresas;
• Até 50% para médias empresas.

Outros territórios

• Até 30% para micro e pequenas empresas;
• Até 25% para médias empresas.

Taxa base e majorações

A taxa base é de:

• Territórios de Baixa Densidade
  • 30 p.p. para micro e pequenas empresas;
  • 25 p.p. para médias empresas;
  • Nas NUTS III Alto Alentejo e Beiras e Serra da Estrela, a taxa base é de 45 p.p. para micro e pequenas empresas e 35 p.p. para médias empresas.
• Outros Territórios
  • 30 p.p. para micro e pequenas empresas;
  • 25 p.p. para médias empresas.

Podem acrescer as seguintes majorações, sempre sujeitas aos limites máximos aplicáveis:

• Transição Climática: +5 p.p.;
• Criação de emprego qualificado:
  • +2 p.p. para criação de 1 a 3 postos de trabalho qualificados;
  • +5 p.p. para criação de 4 ou mais postos de trabalho qualificados;
  • Nos Programas Regionais do Alentejo e Algarve, +5 p.p. para criação de 2 ou mais postos de trabalho qualificados;
• Capitalização PME: +5 p.p., quando a componente privada do investimento seja financiada maioritariamente por capitais próprios, em valor igual ou superior a 50%.

Montantes de investimento

Os projetos suscetíveis de apoio devem apresentar um investimento total entre 300 mil e 25 milhões de euros.

As candidaturas decorrem de 15 de junho de 2026 a 30 de outubro de 2026 (17:00).

Promovido pelo Banco Português de Fomento, a Linha de Fomento IFIC Mais é uma linha de apoio financeiro destinada ao financiamento de Capitais Alheios de projetos de investimento candidatados no âmbito das Linhas de subvenção do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC) ou projetos de investimento em execução no âmbito do Portugal 2030 ou PRR, mediante apresentação do respetivo Termo de Aceitação

Mútuos de Médio e Longo Prazo destinados a financiar até 50% dos capitais alheios previstos no investimento elegível dos projetos identificados no ponto seguinte.

O presente financiamento tem aplicação em território nacional.

Podem aceder à Linha de Fomento IFIC Mais as empresas com:

• Projetos candidatados no âmbito das Linhas de subvenção do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC) ou
• Projetos em execução no âmbito do Portugal 2030 ou outros avisos do PRR (que não IFIC), mediante apresentação do respetivo Termo de Aceitação.

As empresas devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso à Linha de Fomento IFIC Mais:

• No caso de PME, tenham o estatuto PME certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI;
• No caso de Small Mid Caps, Mid Caps e de Grandes Empresas a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito da Instituição de Crédito. Entende-se como situação B-, a notação interna de risco atribuída pela Instituição de Crédito, e que equivale a B- estabelecida pela Agência de rating internacional Standard & Poors.
• Que cumpram com os normativos referentes ao Regime de Branqueamento de Capitais e de Financiamento de Terrorismo (BC/FT) em Portugal;
• Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo e todas as obrigações legais daí decorrentes;
• Que não desenvolvam Atividades Excluídas;
• Não ter Incidentes não Regularizados junto da Banca, do Sistema de Garantia Mútua e do BPF, Administração Fiscal e da Segurança Social, e de outras entidades públicas com competências de apoio a empresas, designadamente, o IAPMEI, o Turismo de Portugal, IP e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), a confirmar por declaração emitida pelo Beneficiário Final;
• Não estejam, à data da contratação da operação, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias junto das instituições participantes da Central de Responsabilidades de Risco de Crédito e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer instituição, sempre e quando essa informação seja pública.

As condições de financiamento variam de acordo com o tipo de candidatura afeta ao projeto:

• Projetos candidatados ao abrigo da Linha “IA nas PME” do IFIC: até 25% do montante de investimento elegível aprovado, no caso de projetos com decisão de aprovação pelo IFIC, ou declarado na candidatura, no caso de projetos não aprovados;
• Projetos candidatados ao abrigo dos demais Avisos do IFIC: até 50% do montante de investimento elegível aprovado, no caso de projetos com decisão de aprovação pelo IFIC, ou declarado na candidatura, no caso de projetos ainda em fase de avaliação ou não aprovados, salvaguardado um valor mínimo de 20% do investimento elegível financiado com capitais próprios;
• Projetos em execução no âmbito do Portugal 2030 ou PRR, mediante apresentação do respetivo Termo de Aceitação: até 50% do montante de investimento elegível contratado no respetivo Termo de Aceitação, salvaguardado um valor mínimo de 20% do investimento elegível financiado com capitais próprios;

Em qualquer caso, o somatório de todas as fontes de financiamento (designadamente subvenção, empréstimo e capitais próprios) não pode superar o montante total do investimento elegível aprovado ou, no caso de projetos IFIC ainda em fase de avaliação ou não aprovados, declarado na candidatura.

Todos os mútuos têm uma maturidade até 10 anos, após a contratação da operação, com até 24 meses de carência e utilização durante o período de carência.

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados de acordo com a periodicidade estipulada contratualmente para as prestações.

Candidaturas abertas até 31 de dezembro de 2026, podendo o prazo ser prorrogado até ao esgotamento da dotação orçamental, no valor de 1 500 000 000 €.

Promovido pelo Banco Português de Fomento, a Linha de Apoio ao Turismo 2021 pretende apoiar a retoma sustentável do Turismo, através do reforço de fundo de maneio dos seus agentes e da dinamização dos investimentos relevantes para o setor.

• Linha Específica Fundo Maneio: operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria;
• Linha Específica Investimento: operações destinadas a financiar investimento em ativos fixos corpóreos e incorpóreo, que concorram para o desenrolar da atividade da mesma;
• Linha Específica Garantias Bancárias: garantias bancárias prestadas a favor de terceiras entidades, nacionais ou estrangeiras, que assegurem a boa execução de investimentos ou de eventos, ou o cumprimento de obrigações de pagamento;
• Linha Específica Garantias Técnicas: garantias financeiras e garantias de boa execução prestadas a favor de terceiras entidades, nacionais ou estrangeiras, que assegurem a boa execução de investimentos ou de eventos, ou o bom cumprimento de obrigações de pagamento.

O presente financiamento tem aplicação em território nacional.

São beneficiários deste apoio:

• PME, ou seja, pequenas e médias empresas;
• Small Mid Caps e Mid Caps, uma empresa que, pelo facto de estar integrada num grupo com mais de 250 trabalhadores, não seja uma PME, mas tenha, ela própria, individualmente, menos de 500 (SMC) ou menos de 3000 trabalhadores (MC);
• Grandes empresas.

As empresas elegíveis deverão ter os seguinte CAE:

• 49392 – Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e.,¹
• 551 – Estabelecimentos hoteleiros
• 55201 – Alojamento mobilado para turistas
• 55202 – Turismo no espaço rural
• 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração
• 55300 – Parques de campismo e caravanismo
• 561 – Restaurantes
• 563 – Estabelecimentos de bebidas
• 771 – Aluguer de veículos automóveis
• 79 – Agência de viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas
• 82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
• 93110 – Gestão de instalações desportivas
• 93192 – Outras atividades desportivas. n. e. (empresas de animação turística)
• 93210 – Atividades de parques de diversão temáticos²
• 93292 – Atividades dos portos de recreio (marinas)²
• 93293 – Organização de atividades de animação²
• 93294 – Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.²

¹ Desde que pelo menos, 50% do volume de negócios da empresa de 2019, tenha sido associado a transporte de turistas (a comprovar por declaração do ROC/Contabilista Certificado).

² Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

As empresas devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso à Linha de Apoio ao Turismo 2021:

• Estar legalmente constituída e devidamente registada, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) relativamente às pessoas que os controlem, quando aplicável;
• Tenham a situação regularizada perante a Administração Fiscal, o Turismo de Portugal, o Sistema Financeiro e a Segurança Social à data da contratação do financiamento;
• Não estar sujeita a processo de insolvência nem preencha os critérios, nos termos legais, para ficar sujeita a processo de insolvência;
• Apresentar um ano de capitais próprios positivos a contar do exercício de 2019, sendo que as empresas que não consigam comprovar essa condição em exercícios fechados poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura.
• Não serem entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação em vigor; ou entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação em vigor, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões;
• No caso de empresas que desenvolvam atividade principal na CAE 49392, é necessária, em adição, a entrega de declaração do respetivo ROC / Contabilista Certificado, confirmando que pelo menos 50% do volume de negócios da empresa tenha sido associado a transporte de turistas.

As condições de financiamento variam de acordo com as linhas de apoio.

Montantes máximos

Linha Específica Fundo Maneio

• Montante máximo de financiamento: até 1 500 000 €, dependendo da tipologia da empresa;
• Prazo de maturidade da linha: até 6 anos, com até 18 meses de período de carência.

Linha Específica Investimento

• Montante máximo de financiamento: até 4 500 000 €;
• Prazo de maturidade da linha: até 6 anos, com até 48 meses de período de carência.

Linhas Específicas Garantias Bancárias ou Garantias Técnicas

• Montante máximo de financiamento: montante máximo de garantia por operação de 5 000 000 €;
• Prazo de maturidade da linha: até 10 anos.

Spread* e Taxas de Juro

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados postecipadamente de acordo com a periodicidade da amortização.

Por acordo entre a instituição de crédito e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável até aos seguintes limites máximos:

• Empréstimos até 1 ano de maturidade – até 1,25%
• Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade – até 1,50%
• Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade – até 1,85%
• Empréstimos de 6 a 10 anos de maturidade – até 2,50%
• Empréstimos de mais de 10 anos de maturidade – até 3,00%

(*) Não aplicável à Linha Específica “Apoio Turismo 2021 – Garantias Técnicas”.

Candidaturas abertas até ao esgotamento da dotação orçamental, no valor de 300 000 000 €.

O aviso visa promover a contratação de recursos humanos altamente qualificados (RHAQ), com o objetivo de reforçar o emprego qualificado nas empresas, impulsionar a inovação e aumentar a sua competitividade. Pretende-se apoiar a transformação do tecido empresarial, nomeadamente através da intensificação tecnológica, da integração em cadeias de valor internacionalizadas e do reforço da colaboração com o sistema científico e de inovação.

A medida procura ainda acelerar as transições digital e energética, facilitar a transferência de conhecimento e tecnologia e fomentar a criação de empregos sustentáveis e de qualidade. Em paralelo, contribui para a valorização de profissionais com formação avançada fora do meio académico, promovendo a sua integração nas empresas e a fixação de talento na região, com impacto positivo na produtividade e adaptação à mudança.

São elegíveis no âmbito do presente Aviso (doravante designado AAC) as contratações de RHAQ nas PME, em territórios classificados e não classificados como de baixa densidade.

Poderá ser elegível a modalidade de teletrabalho, se forem cumpridas, todas, as seguintes condições:

• Estar prevista no contrato (ou adenda) que deve conter a identificação e o número de dias em que o trabalhador desenvolve as suas funções nesta modalidade;
• O trabalho em regime presencial predominar, face ao tempo em teletrabalho.

Importa referir que a modalidade de incubação virtual, destinada a empresas que não dispõem ou que não necessitam de um espaço físico, não é considerada elegível.

O presente AAC tem aplicação na região NUTS II do Centro, incluindo territórios classificados e não classificados como baixa densidade.

A localização da operação corresponde ao local onde se localiza o estabelecimento da empresa e no qual será(ão) criado(s) o(s) posto(s) de trabalho presencial(ais).

Podem aceder aos apoios concedidos as PME (micro, pequenas e médias).

São destinatários elegíveis das ações as pessoas que detenham um grau académico com nível de qualificação igual ou superior a 6 (licenciados, mestres, doutorados ou pós-doutorados).

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a este sistema de incentivo:

• Estar legalmente constituída e devidamente registada, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) relativamente às pessoas que os controlem, quando aplicável;
• Ter a respetiva situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
• Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus, incluindo os apoios concedidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;
• Encontrar-se legalmente habilitado a desenvolver a respetiva atividade;
• Dispor ou poder assegurar recursos humanos próprios, bem como os meios técnicos e materiais necessários à execução da operação;
• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada e demonstra ter capacidade de financiamento da operação;
• Possuir conta bancária aberta em instituição legalmente habilitada a atuar em território nacional;
• Não deter, nem ter detido, nos últimos três anos, por si ou pelo seu cônjuge, separado ou não de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao primeiro grau, capital numa percentagem superior a 50 %, em entidades com situação não regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus;
• Não se encontrar impedido ou condicionado no acesso a apoios nos termos do artigo 16º;
• Não ter pendente processos de injunção de recuperação de auxílios ilegais, nos termos da regulamentação europeia;
• Não se encontrar em processo de insolvência;
• Não ser uma empresa em dificuldade;
• Além do grau académico, deverá ser evidenciada especialização profissional específica relevante para a área de contratação, no contexto empresarial ou regional em que o beneficiário se insere, sendo exigida uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa;
• Os trabalhadores a contratar não podem, durante os 12 meses anteriores à data da candidatura, ter vínculo de trabalho com o beneficiário ou com empresas em que o beneficiário tenha a possibilidade de exercer controlo;
• Os contratos celebrados com os recursos humanos a contratar, devem assumir o regime de contrato de trabalho a tempo inteiro, não sendo permitido contratações em regime de tempo parcial;
• Manter os postos de trabalho apoiados, durante três anos a partir da data da conclusão da operação;
• O beneficiário deve declarar que dispõe de contabilidade organizada;
• O beneficiário deve comprovar a respetiva legitimidade para utilização do espaço físico de trabalho;
• A operação deve prever em candidatura um prazo máximo de execução de 36 meses.

Verificar todas as condições de elegibilidade dos beneficiários e operações no Aviso de Concurso.

São elegíveis os custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados.

Além do salário base (incluindo subsídio de férias e de Natal) são ainda elegíveis os respetivos encargos sociais obrigatórios, ou seja, despesas com segurança social e seguro de acidentes de trabalho.

A remuneração base mensal deve considerar os seguintes limiares de elegibilidade:

• Licenciados e mestres – remuneração entre 1 762,31 € e 2 462,31 €;
• Doutorados e pós-doutorados – remuneração entre 2 245,48 € e 3 827,36 €.

A taxa de financiamento das operações elegíveis é obtida através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa máxima de cofinanciamento de 50% com natureza não reembolsável.

A dotação orçamental para o Aviso através do Programa Regional do Centro 2021-2027 (Centro 2030), é de:

• Territórios classificados como baixa densidade: 4 000 000 €;
• Territórios não classificados como baixa densidade: 6 000 000 €.

O período para apresentação de candidaturas tem início a 20/05/2026 (15:00) e decorre até ao dia 26/02/2027 (18:00).

Nota: as informações disponíveis nesta página aplicam-se apenas ao território do Médio Tejo. Para informação mais abrangente, sugere-se a leitura do incentivo Sistema de Incentivos de Base Territorial.

Em consonância com os objetivos do Plano Territorial para uma Transição Justa do Médio Tejo, o presente Aviso para Apresentação de Candidaturas visa apoiar projetos individuais de investimento de pequena dimensão nas áreas da indústria, turismo, comércio e serviços, com prioridade na transição verde (onde se inclui a transição climática e energética) e na transformação digital, e na criação de emprego, e que contribuam para a diversificação da base económica local suportada por atividades mais sustentáveis, inovadoras e de baixo carbono.

Território coberto pelo Plano Territorial para uma Transição Justa do Médio Tejo, nomeadamente os concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

São beneficiários destes sistemas de incentivo, as micro e pequenas empresas.

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a este sistema de incentivo:

• Estar legalmente constituída e registada, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (quando aplicável);
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
• Ter a situação regularizada em matéria de restituições de fundos europeus (incluindo PRR);
• Estar legalmente habilitada a exercer a respetiva atividade;
• Dispor (ou garantir) dos recursos humanos, técnicos e materiais necessários à operação;
• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada e capacidade de financiamento;
• Possuir conta bancária em instituição autorizada a operar em território nacional;
• Não deter, nem ter detido nos últimos três anos (direta ou indiretamente), participações superiores a 50% em entidades com irregularidades na restituição de fundos europeus;
• Não estar impedida de aceder a apoios nos termos legais;
• Não ter processos pendentes de recuperação de auxílios ilegais;
• Não se encontrar em processo de insolvência nem ser considerada empresa em dificuldade;
• Ter, à data da candidatura, pelo menos um posto de trabalho remunerado (ETI);
• Dispor de contabilidade organizada;
• Comprovar legitimidade para intervir nos imóveis ou terrenos, quando aplicável.

São elegíveis as seguintes atividades do turismo:

• Atividades de alojamento e restauração – 55101, 55102, 55103, 55104, 55105, 55106, 55107, 55202, 55203, 55205, 55207, 55300, 55900, 56111, 56112, 56113, 56114, 56115, 56116, 56117, 56120, 56210, 56220, 56301, 56302, 56303, 56304, 56305, 56306.
• Atividades administrativas e dos serviços de apoio – 79110, 79120.

A restante lista de CAE pode ser consultada no Aviso de Candidatura, disponível aqui.

Em todos os sistemas de incentivo de base territorial disponíveis, são elegíveis as seguintes despesas:

• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, hardware e software;
• Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções (até 60%);
• Certificação de produtos, processos ou serviços, custos de conceção e registos de novas marcas;
• Projetos de arquitetura e de especialidades, no caso de projetos sujeitos a licenciamento ou comunicação prévia;
• Material circulante, enquanto equipamento básico;
• Contabilistas Certificados (CC) ou Revisores Oficiais de Contas (ROC) (até 2 000 €);
• Custos indiretos (até 5%).

Montantes

Apenas são consideradas elegíveis para apoio as candidaturas cuja despesa elegível apurada em sede de análise esteja compreendida nos seguintes intervalos:

• Projetos na área da indústria e turismo – 40 000 a 300 000 €;
• Projetos na área do comércio, serviços e transportes – 10 000 a 55 000 €.

Forma de apoio

O apoio é não reembolsável (a fundo perdido), com taxa máxima de cofinanciamento de 65%.

As candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Territorial para o Médio Tejo decorrem em duas fases:

• Fase 1 – de 30/01/2026 a 15/05/2026 (18:00);
• Fase 2 – de 15/05/2026 a 30/09/2026 (18:00).

Nota: à data de republicação (19/01/2026), apenas estão abertas candidaturas na região Centro (Tecnologias do Espaço), sub-região do Oeste (Indústria) e região do Algarve (inovação, modernização, aumento da produção e criação de
novas empresas), com especificidades não previstas neste artigo.

Alertamos que as condições apresentadas dizem respeito aos avisos de 2025 e servem apenas como linhas orientadoras para as candidaturas que venham a abrir durante o ano de 2026. Esta página será atualizada assim que sejam publicados novos avisos de candidatura.

O Sistema de Incentivo de Base Territorial (SIBT) visa o apoio a projetos de investimento de pequena dimensão destinados à criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, especialmente os que se enquadrem nas estratégias territoriais das regiões onde se localizam. Estes projetos contribuem para o emprego, para a diversificação da base produtiva regional e para a modernização e resiliência das economias locais.

Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

São beneficiários destes sistemas de incentivo, as micro e pequenas empresas.

Na região Norte, estão excluídos os prestadores de serviços ou os profissionais liberais. Adicionalmente, para as sub-regiões da Área Metropolitana do Porto, Alto Minho, Douro, e Tâmega e Sousa, excluem-se os Empresários em Nome Individual (ENI) e os Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL).

Os beneficiários devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso a estes sistemas de incentivo:

• Comprovar o estatuto de micro e pequena empresa, através do certificado PME e respetivo formulário;
• Ter uma autonomia financeira mínima de 0,15 no ano pré-projeto;
• Comprovar a existência de um posto de trabalho remunerado à data de candidatura;
• Não ter operações aprovadas e não concluídas no âmbito de outros sistemas de incentivo;
• Possuir contabilidade organizada;
• Demonstrar capacidade de financiamento.

Para as candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Territorial no Alentejo (2025), é necessário:

• Ter, pelo menos, uma prestação de contas válida, aferida pela existência de IES;
• Apresentar um volume de negócios internacional (exportações) não superior a 5% do volume de negócios total da empresa, ou a 1 milhão de euros, no ano económico de referência;
• Apresentar uma caracterização técnica e um orçamento suficientemente detalhados e fundamentados, com uma estrutura de custos adequada aos objetivos visados, complementado pelo respetivo cronograma físico e financeiro.

Para projetos que prevejam despesas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, é necessário:

• Dispor do respetivo projeto de arquitetura aprovado aquando da candidatura ou ter apresentado comunicação prévia, mediante a situação;
• Apresentar os pareceres legalmente exigíveis;
  • Para projetos localizados na região Centro, a aprovação do projeto de arquitetura e a apresentação dos pareceres deve acontecer até à data de aprovação do apoio;
• Comprovar a legitimidade para intervir nos imóveis/terrenos onde se localiza o projeto de investimento.

Alentejo (2025)

Os projetos de turismo são elegíveis na região do Alentejo (CAE 55 e 56).

Algarve

Na região do Algarve, os projetos de turismo não são elegíveis.

Centro

Os projetos de turismo são elegíveis na região Centro, desde que inseridos nos CAE a seguir indicados.

• Beira Baixa, Beiras e Serra da Estrela, Viseu Dão Lafões, Médio Tejo, Oeste, Região de Coimbra e Região de Leiria: 551, 55202, 55300, 56101, 56104, 93293.

Norte

Os projetos de turismo são elegíveis na região Norte, de acordo com as condições a seguir descritas.

• Área Metropolitana do Porto, Alto Minho e Cávado: 55, apenas para Territórios de Baixa Densidade, para requalificação e para projetos já existentes;
• Alto Tâmega e Barroso, Terras de Trás-os-Montes e Douro: 55, apenas para requalificação e para projetos já existentes;
• Tâmega e Sousa: 55 e 56, apenas para requalificação de projetos com atividade comprovada pela IES;
• Ave: 55202, apenas para Territórios de Baixa Densidade, para requalificação e para projetos já existentes.

Em todos os sistemas de incentivo de base territorial disponíveis, são elegíveis as seguintes despesas:

• Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, hardware e software;
• Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções:
  • Regiões do Alentejo (2025) e Centro: limite de 60% do investimento;
  • Regiões do Algarve e Norte: sem limite;
  • Sub-região do Cávado (Norte): apenas aplicável a projetos de turismo (CAE 55), sem limite de investimento.
  • Sub-região do Tâmega e Sousa (Norte): apenas elegível construção nova de edifícios para os setores da indústria extrativa e transformadora, localizados em Áreas de Acolhimento Empresarial, sem limite de investimento.
• Ativos incorpóreos: patentes, licenças, software standard e específico;
• Estudos, diagnósticos, auditorias para certificação, planos de marketing, serviços de arquitetura/engenharia relacionados com o investimento:
  • Regiões do Alentejo (2025) e Centro: limite de 5% do investimento;
  • Região do Algarve: limite de 15% do investimento;
  • Região Norte: sem limite;
  • Sub-região do Tâmega e Sousa (Norte): não elegível.
• Serviços de consultoria ocasionais, incluindo intervenção de CC/ROC na validação da despesa dos pedidos de pagamento:
  • Região do Alentejo (2025): limite de despesas com CC/ROC até 1 000 €;
  • Regiões Centro e Norte: limite de despesas com CC/ROC até 2 000 €;
  • Região do Algarve: sem limite;
  • Sub-região do Tâmega e Sousa (Norte): não elegível.
• Custos com marcas, certificação de produtos/processos/serviços;
• Custos indiretos:
  • Regiões do Alentejo (2025), Centro e Norte: limite de 5% do investimento;
  • Região do Algarve: limite de 7% do investimento.

Nas regiões do Algarve e Norte, são ainda elegíveis:

• Custos com participação em feiras e exposições no exterior, incluindo aluguer do espaço, construção e funcionamento do stand.
  • Sub-região do Tâmega e Sousa (Norte): não elegível.

Montantes

Para que a candidatura seja considerada elegível, os projetos deverão apresentar um investimento compreendido entre os montantes a seguir indicados:

• Região do Alentejo (2025): 15 000 € – 300 000 €;
• Regiões do Algarve e Norte: 25 000 € – 300 000 €;
• Região Centro: 40 000 € – 300 000 €.

Forma de apoio

O apoio é não reembolsável (a fundo perdido), sendo a taxa base de financiamento distinta em função da localização do projeto:

• Regiões do Alentejo, Algarve e Centro:
  • 50% para territórios de baixa densidade;
  • 40% para outros territórios.
• Região Norte:
  • 60% para territórios de baixa densidade;
  • 50% para outros territórios.

Às taxas base, podem acrescer majorações, dependendo da região:

• Sub-região das Beiras e Serra da Estrela (Centro): + 10 p.p. exclusivamente atribuídos a projetos localizados nesta sub-região;
• Sub-região do Alto Alentejo (Alentejo): +10 p.p. relativos a Territórios Vulneráveis;
• Região do Algarve: + 10 p.p. relativos a Prioridades Regionais, direcionados para projetos que contribuam para completar as fileiras de setores estratégicos.

De acordo com o Plano Anual de Avisos do Portugal 2030 publicado para o ano de 2026, prevê-se que os avisos de candidatura sejam publicados nos períodos abaixo indicados.

• Alentejo
  • Alentejo – janeiro a abril de 2026;
  • Projetos enquadrados na ITI IIBT OVT – janeiro a abril de 2026.
• Algarve – aberto até 12 de março de 2026.
• Centro
  • Oeste (Indústria) – aberto até 30 de abril de 2026;
  • Tecnologias do Espaço – aberto até 30 de setembro de 2026;
  • Médio Tejo – janeiro a abril de 2026;
  • IIBT do Pinhal Interior – janeiro a abril de 2026;
  • ITI IIBT OVT – janeiro a abril de 2026;
• Norte – janeiro a abril de 2026.

Foi publicado o Plano Anual de Avisos do Portugal 2030, que identifica as principais oportunidades de financiamento previstas para o ano de 2026, incluindo apoios dirigidos à modernização, requalificação e desenvolvimento de novos projetos no setor hoteleiro e turístico.

Entre os avisos previstos destaca-se o SICE – Inovação Produtiva – Outros Territórios, com abertura estimada para 30 de abril de 2026, e que visa apoiar projetos de inovação produtiva desenvolvidos por empresas localizadas fora dos territórios de baixa densidade.

Este aviso enquadra investimentos realizados por pequenas e médias empresas (PME) que tenham como objetivos a modernização tecnológica, o aumento da capacidade produtiva ou a diversificação da oferta. Neste aviso estão incluídos os projetos de ampliação, requalificação de unidades existentes, criação de novas tipologias de alojamento, introdução de novos serviços ou construção de novas infraestruturas.

A preparação atempada dos projetos é um fator relevante para uma candidatura bem-sucedida, envolvendo a definição da estratégia, o enquadramento legal, o desenvolvimento do projeto de arquitetura alinhado com os objetivos do investimento e a estruturação do respetivo plano financeiro, de forma a permitir a submissão nas fases iniciais do aviso.